Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 11665 de 30 de Junho de 1989

Dispõe sobre o diferencial de alíquota do ICMS de que trata o Parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 07, de 29 de dezembro de 1988.

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Art. 5º

— Em relação às entradas ocorridas no período de 1° de março a 31 de maio de 1989, de mercadorias ou serviços tributados no estado de origem por alíquota diversa da fixada para a operação, deverá o contribuinte:

I

— proceder conforme o disposto no artigo 4°;

II

— recolher, até 15 de julho de 1989, o montante das diferenças apuradas.