Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 11557 de 08 de Maio de 1989

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos c o art. 43. § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Termo Aditivo ao Convênio SUDS 1/88, firmado entre os Ministérios da Previdência e Assistência Social da Saúde, da Educação do Trabalho e o INAMPS e o GDF.