Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 1149 de 08 de Outubro de 1969

O PREFEITO DO DETRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, Inciso II, da Lei no. 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 242 da Lei n° 1711 de 28 de outubro de 1952, e tendo em vista o que consta do processo n° 10.353/68,