Artigo 6º do Decreto do Distrito Federal nº 11476 de 09 de Março de 1989

~~Fixa critérios para o Assentamento de residentes em invasões em áreas do Distrito Federal e dá outras providências,~~

Art. 6º

~~Cabe à Secretaria de Serviços Sociais a coordenação das atividades de que trata este Decreto.~~ (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 12473 de 06/07/1990)

Parágrafo único

— Os casos especiais, principalmente os decorrentes de cadastramento, serão analisados e avaliados pela Secretaria de Serviços Sociais em conjunto com a Fundação do Serviço Social e serão decididos pelo Governador do Distrito Federal. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 12473 de 06/07/1990)