Artigo 6º do Decreto do Distrito Federal nº 11374 de 21 de Dezembro de 1988
Estabelece normas de reajustamento dos contratos de obras serviços e fornecimento de bens, celebrados com o Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Sem prejuízo das penalidades contratuais correspendentes, quando houver atraso na execução da obra, serviço ou fornecimento, por culpa do contratado, não serão reajustados os preços das etapas em desacordo com o cronograma físico-financeiro, admitindo-se a tolerância de 10% (dez por cento) sobre seus quantitativos.
Parágrafo único
- A posterior recuperação do atraso ve_ rifiçado nos termos deste artigo, não propiciará, o reajustamento dos preços do período em que ocorreu o atraso.