Artigo 17 do Decreto do Distrito Federal nº 11374 de 21 de Dezembro de 1988
Estabelece normas de reajustamento dos contratos de obras serviços e fornecimento de bens, celebrados com o Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 11.131, de 13 de junho de 1988.