Artigo 37 do Decreto do Distrito Federal nº 11222 de 30 de Agosto de 1988
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 37
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de agosto de 1988
100° da República e 29° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n°s 030.008.852/88,
DECRETA:
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 37
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.