Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 11222 de 30 de Agosto de 1988

elaborar e desenvolver programas e atividades de interesse da mulher;

assessorar o Governo do Distrito Federal, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas que digam respeito à mulher e a defesa de suas necessidades e direitos;

estabelecer critérios e prioridades para o emprego dos recursos financeiros destinados pelo Governo do Distrito Federal aos projetos, que visem implementar e realizar programa do interesse da mulher, e parão alcance dos objetivos do Conselho;

propor ao Gabinete Civil do Governador intercâmbios e convênios com órgãos governamentais ou não, nacionais, internacionais e demais instituições afins, que possibilitem a execução e implementação de projetos e programas, resguardados os preceitos legais e regulamentares;

receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias relativas à discriminação da mulher, exigindo as providências cabíveis;

manifestar-se sobre restrições impostas à mulher repudiando as discriminações de qualquer natureza, que venham a atingi-la;

fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;

criar comissões técnicas temporárias e permanentes para melhor desempenho das funções do Conselho;

adotar medidas que fortaleçam a participação da mulher nas questões de interesse da comunidade;

manter canais permanentes com os movimentos do Distrito Federal, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos, sem interferir em suas atividades;

propor, a aprovação e/ou alteração do seu Regimento Interno.

elaborar e desenvolver programas e atividades de interesse da mulher;

assessorar o Governo do Distrito Federal, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas que digam respeito à mulher e a defesa de suas necessidades e direitos;

estabelecer critérios e prioridades para o emprego dos recursos financeiros destinados pelo Governo do Distrito Federal aos projetos, que visem implementar e realizar programa do interesse da mulher, e parão alcance dos objetivos do Conselho;

propor ao Gabinete Civil do Governador intercâmbios e convênios com órgãos governamentais ou não, nacionais, internacionais e demais instituições afins, que possibilitem a execução e implementação de projetos e programas, resguardados os preceitos legais e regulamentares;

receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias relativas à discriminação da mulher, exigindo as providências cabíveis;

manifestar-se sobre restrições impostas à mulher repudiando as discriminações de qualquer natureza, que venham a atingi-la;

fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;

criar comissões técnicas temporárias e permanentes para melhor desempenho das funções do Conselho;

adotar medidas que fortaleçam a participação da mulher nas questões de interesse da comunidade;

manter canais permanentes com os movimentos do Distrito Federal, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos, sem interferir em suas atividades;

propor, a aprovação e/ou alteração do seu Regimento Interno.