Artigo 42 do Decreto do Distrito Federal nº 10974 de 31 de Dezembro de 1987

Os créditos adicionais referentes as receitas vinculadas, de Contratos e de Convênios, serão abertos pelo valor dos recursos correspondentes ao exercício, fazendo-se ressalva de que a despesa será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão, ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.