Artigo 35 do Decreto do Distrito Federal nº 10974 de 31 de Dezembro de 1987

Compete aos Secretários de Estado ou autoridades equivalentes proporem ao\Governador, abertura de créditos adicionais em favor das Unidades Orçamentarias de que são titulares e dos Órgãos Relativamente Autônomos integrantes da estrutura básica dos respectivos órgãos. § 1° - Os pedidos de abertura de créditos adicionais às Administrações Regionais, às Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial, Industria e Abastecimento e da Ceilândia, serão formulados ao Secretário do Governo. § 2° - No interesse do programa de trabalho, a abertura de crédito adicional poderá também ser proposta ao Governador pelos Secretórios do Governo e Extraordinário par a Assuntos Econômicos e de Reforma Administrativa.