Artigo 30 do Decreto do Distrito Federal nº 10974 de 31 de Dezembro de 1987

Os recursos vinculados serão indicados por fonte, em codificação própria, no Quadro de Detalhamento da Despesa das Unidades Orçamentarias por projeto ou Atividade e elemento do Despesa. § 1° - A utilização dos recursos referentes ao Imposto sobre Transportes dependerá de plano de aplicação, elaborado pela Secretaria de Viação e Obras. § 2° - o plano de aplicação deverá ser submetido a aprovação do Governador, por intermédio das Secretarias do Governo e Extraordinária para Assuntos Econômicos e de Reforma Administrativa.