Artigo 47, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 10949 de 09 de Dezembro de 1987

Disciplina a administração e o controle dos bens patrimoniais do Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 47

Para efeito deste Decreto, a desincorporação é o conjunto de atos que tem por fim registrar a exclusão do bem do acervo patrimonial do Distrito Federal.

Parágrafo único

- A desincorporação será formalizada nas seguintes hipóteses:

a

- alienação;

b

- perecimento;

c

- extravio;

d

- subtração.