Artigo 14 do Decreto do Distrito Federal nº 10949 de 09 de Dezembro de 1987
Disciplina a administração e o controle dos bens patrimoniais do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
O bem móvel ou semovente, depois de incorporado, será distribuído à Unidade Administrativa usuária, mediante expedição da respectiva Carga Geral, pela Coordenarão do Sistema de Administração Patrimonial.
Parágrafo único
- A Carga Geral será assinada pelo agente setorial de patrimônio, que ficará responsável pela afixação da plaqueta de identificação no bem, se for o caso.