Artigo 14 do Decreto do Distrito Federal nº 10895 de 27 de Outubro de 1987
Estabelece medidas para contenção dos gastos públicos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
O Governador, por proposta de Secretário de Governo ou autoridade de hierarquia equivalente, ouvido o Conselho de Política de Pessoal — CPP, em caso excepcional devidamente justificado, poderá autorizar a revisão dos percentuais mencionados no artigo 11 e parágrafo único e no artigo 13.