Artigo 1º, Parágrafo 3 do Decreto do Distrito Federal nº 10895 de 27 de Outubro de 1987

Os órgãos da Administração Direta eas Entidades da Administração Indireta, inclusive as Fundações deverão apresentar aos Secretários do Governo e Extraordinário para Assuntos Econômicos e de Reforma Administrativa programação descritiva das obras, serviços e compras a serem contratados, inclusive a do corrente exercício, em função das disponibilidades orçamentárias existentes. § l ° - A programação de que trata o presente artigo apresentará cada componente nos seus aspectos físicos e financeiros, de modo a permitir a tomada de decisão sobre a importância, a necessidade, a oportunidade e a prioridade na aplicação dos recursos correspondentes.