Artigo 13, Inciso XVI do Decreto do Distrito Federal nº 10799 de 22 de Setembro de 1987

zelar pela observância da legislação de pessoal;

controlar o preenchimento e a vacância dos cargos da Tabela de Empregos Permanentes;

controlar e orientar o cumprimento da aplicação dos regimes estatutário e celetista;

estudar, opinar, informar e orientar sobre questões relativas a direitos e deveres dos servidores;

registrar e controlar a movimentação e requisição de pessoal;

preparar todos os atos relativos á admissão, demissão, dispensa e requisição de pessoal;

fornecer ao PASEP, informações sobre o rendimento dos empregados;

fornecer dados indispensáveis para a elaboração das folhas de pagamento de pessoal;

registrar descontos e vantagens em fichas financeiras individuais;

registrar e promover o recolhimento de pagamentos indevidos;

expedir guias de transferência financeira;

anotar e controlar a concessão de férias;

instruir e controlar pedidos de concessão de licenças e outros afastamentos;

realizar registros financeiros dos servidores do ITADF;

fornecer atestados e declarações à vista de assentamentos individuais;

levantar, previamente, dados relativos à aposentadoria dos servidores;

controlar e anotar a publicação de atos referentes a pessoal do ITADF;

executar outras atividades que lhe forem cometidas.