Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 10665 de 21 de Agosto de 1987

Da nova redação ao artigo 8° e seu Parágrafo único do Decreto n° 7.687, de 22 de setembro de 1983, que dispõem sobre cálculo da Contribuição pela Utilização do Terminal por empresa de transporte coletivo urbano.