Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 10623 de 05 de Agosto de 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.