Decreto do Distrito Federal nº 10401 de 21 de Maio de 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.003485/87, DECRETA :
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 21 de maio de 1987.
Art. 1º
— Fica aberto à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo o crédito suplementar no valor de Cz$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias: 24001.11070212.132 — Coordenação e Apoio a Indústria, Comércio e Turismo 000 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas...................... 354.000,00 000 — 3253.00 — Salário-Família................................................... 12.000,00
Art. 2º
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3º
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da República e 28° de Brasília. GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES. Governador do Distrito Federal. Substituto. DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA. MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.