Decreto do Distrito Federal nº 10311 de 15 de Abril de 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.003698/87, DECRETA :
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 15 de abril de 1987.
Art. 1º
— Fica aberto à Secretaria da Cultura — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária: 23002.08482472.842 — Promoções Culturais 000 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes..............................................................760.000,00
Art. 2º
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3º
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da República e 27° de Brasília. JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA. JOSÉ CARLOS MELLO. MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.