Decreto do Distrito Federal nº 10292 de 09 de Abril de 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 95.000,00 (noventa e cinco mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 134.000302/87,
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 09 de Abril de 1987.
Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho o crédito suplementar no valor de Cz$ 95.000,00 (noventa e cinco mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária: 13007.03070212.021 - Administração Governamental em Sobradinho 000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................................ 95.000,00
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da República e 27° de Brasília. JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA. JOSÉ CARLOS MELLO. MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.