Decreto do Distrito Federal nº 10235 de 06 de Abril de 1987

Homologa a Decisão n° 01/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 004.585/70, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 06 de abril de 1987.

Art. 1º

— Fica homologada a Decisão n° 01/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 198/86 e o respectivo Memorial Descritivo MDE 198/86, consubstancia o deslocamento e novas dimensões do Lote "B" da Entrequadra Sul — EQS 104/304, Região Administrativa de Brasília — RA I, destinado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT.

Art. 2º

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

99° da República e 27° de Brasília. JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA. Governador do Distrito Federal. CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.