Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 10230 de 03 de Abril de 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.866.096,00 (três milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e noventa e seis cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio n° 13/84, celebrado entre o Ministério da Saúde, Ministério da Previdência e Assistência Social Ministério da Educação e o Distrito Federal.