Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 10201 de 25 de Março de 1987
Constitui Grupo de Estudos e Controle Tarifário
Acessar conteúdo completoArt. 5º
— As reuniões do Grupo serão previamente convocadas por seu presidente.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
