Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 10201 de 25 de Março de 1987
Constitui Grupo de Estudos e Controle Tarifário
Acessar conteúdo completoArt. 5º
— As reuniões do Grupo serão previamente convocadas por seu presidente.
Constitui Grupo de Estudos e Controle Tarifário
Acessar conteúdo completo— As reuniões do Grupo serão previamente convocadas por seu presidente.