Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 10187 de 20 de Março de 1987
Homologa a Decisão n° 164/86 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou nova proposta de redação para o art.131, item IV, do Decreto n° 3.665/77, que modifica o Código de Edificação das Cidades-Satélites do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica homologada a Decisão n° 164/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou proposta de alteração do Artigo 131, item IV, do Decreto n° 3.665, de 26 de abril de 1977, que passa a vigorar com a seguinte redação:"