Artigo 14, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 10065 de 05 de Janeiro de 1987

Dispõe sobre o Vale-Transporte no Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 14

~~As empresas operadoras são responsáveis pela aceitação de Vales-Transporte falsificados que eventualmente venham a integrar os lotes constantes das requisições de reembolso.~~

Parágrafo único

~~- É vedado à TCB reembolsar os Vales - Transporte utilizado s que forem identificados como falsos.~~