Artigo 5º do Decreto de 30 de Janeiro de 1995
Autoriza ao INCRA a doação ao Município de Itupiranga-PA, dos lotes 09 e 10 da gleba 14 do PIC/Marabá.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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