Artigo 2º do Decreto de 30 de Janeiro de 1995
Autoriza ao INCRA a doação ao Município de Itupiranga-PA, dos lotes 09 e 10 da gleba 14 do PIC/Marabá.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os imóveis a serem doados destinam-se à regularização do perímetro urbano da Vila Cajarana, no referido Município.