Decreto de 29 de Julho de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 75.788.486,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea "e", e XXVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 29 de julho de 2011; 190º de Independência e 123º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 75.788.486,00 (setenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 45.788.486,00 (quarenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .8.2011

Anexo

Texto

Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social Unidade: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0083 Previdência Social Básica 75.788.486 Atividades 09 126 0083 2292 Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários 75.788.486 09 126 0083 2292 0001 Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários - Nacional 75.788.486 3 2 90 0 151 45.788.486 3 2 90 0 388 30.000.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 75.788.486 TOTAL - GERAL 75.788.486 Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social Unidade: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0083 Previdência Social Básica 8.200.000 Atividades 09 122 0083 2272 Gestão e Administração do Programa 4.600.000 09 122 0083 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 4.600.000 3 2 90 0 151 4.600.000 09 271 0083 2591 Serviço de Reconhecimento de Direitos de Benefícios Previdenciários 3.600.000 09 271 0083 2591 0001 Serviço de Reconhecimento de Direitos de Benefícios Previdenciários - Nacional 3.600.000 3 2 90 0 151 3.600.000 0085 Qualidade dos Serviços Previdenciários 30.453.166 Atividades 09 122 0085 2272 Gestão e Administração do Programa 750.000 09 122 0085 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 750.000 3 2 90 0 151 750.000 09 665 0085 2562 Auditoria Preventiva e Corretiva em Rotinas, Procedimentos e Processos 2.750.000 09 665 0085 2562 0001 Auditoria Preventiva e Corretiva em Rotinas, Procedimentos e Processos - Nacional 2.750.000 3 2 90 0 151 2.750.000 Projetos 09 271 0085 10FH Gestão de Documentos Arquivísticos em Meios Analógico e Digital 1.000.000 09 271 0085 10FH 0001 Gestão de Documentos Arquivísticos em Meios Analógico e Digital - Nacional 1.000.000 4 2 90 0 151 1.000.000 09 126 0085 3896 Modernização Tecnológica para a Qualidade do Atendimento 25.953.166 09 126 0085 3896 0001 Modernização Tecnológica para a Qualidade do Atendimento - Nacional 25.953.166 4 2 90 0 151 25.953.166 0087 Gestão da Política de Previdência Social 6.395.320 Atividades 09 122 0087 2272 Gestão e Administração do Programa 395.320 09 122 0087 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 395.320 3 2 90 0 151 395.320 09 128 0087 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 6.000.000 09 128 0087 4572 0001 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional 6.000.000 3 2 90 0 151 6.000.000 1079 Educação Previdenciária 740.000 Atividades 09 122 1079 2272 Gestão e Administração do Programa 210.000 09 122 1079 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 210.000 3 2 90 0 151 210.000 09 128 1079 2282 Formação de Disseminadores Externos das Informações Previdenciárias 200.000 09 128 1079 2282 0001 Formação de Disseminadores Externos das Informações Previdenciárias - Nacional 200.000 3 2 90 0 151 200.000 09 271 1079 2284 Promoção de Ações de Conscientização e Informação Previdenciária 330.000 09 271 1079 2284 0001 Promoção de Ações de Conscientização e Informação Previdenciária - Nacional 330.000 3 2 90 0 151 330.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 45.788.486 TOTAL - GERAL 45.788.486