Artigo 2º do Decreto de 26 de Junho de 2002
Ajusta fontes de recursos condicionadas constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
