Decreto de 25 de Junho de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 207.688.315,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos V, alíneas "a" e "b", item 1, e IX, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 25 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério do Meio Ambiente, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 207.688.315,00 (duzentos e sete milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, trezentos e quinze reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais), relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional; e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 206.498.315,00 (duzentos e seis milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e quinze reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2012

Anexo

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)							1.190.000
		Operações Especiais
28 844	0906 0284	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa							1.190.000
28 844	0906 0284 0001	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional							1.190.000
			F	2	0	90	0	388	370.000
			F	6	0	90	0	388	820.000
TOTAL – FISCAL									1.190.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.190.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)							81.498.315
		Operações Especiais
28 844	0906 0419	Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos							81.498.315
28 844	0906 0419 0001	Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos - Nacional							81.498.315
			F	2	0	90	0	144	20.819.351
			F	6	0	90	0	143	60.678.964
TOTAL – FISCAL									81.498.315
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									81.498.315

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							125.000.000
		Operações Especiais
20 605	2014 0299	Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992)							125.000.000
20 605	2014 0299 0001	Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional							125.000.000
			F	3	1	90	0	100	125.000.000
TOTAL – FISCAL									125.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									125.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)							4.255.806
		Operações Especiais
28 844	0906 0284	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa							4.255.806
28 844	0906 0284 0001	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional							4.255.806
			F	2	0	90	0	144	398.187
			F	6	0	90	0	143	3.857.619
TOTAL – FISCAL									4.255.806
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.255.806

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)							32.635.603
		Operações Especiais
28 844	0906 0284	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa							32.635.603
28 844	0906 0284 0001	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional							32.635.603
			F	2	0	90	0	144	7.630.615
			F	6	0	90	0	143	25.004.988
TOTAL – FISCAL									32.635.603
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									32.635.603

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)							2.250.206
		Operações Especiais
28 844	0906 0284	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa							2.250.206
28 844	0906 0284 0001	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional							2.250.206
			F	2	0	90	0	144	835.203
			F	6	0	90	0	143	1.415.003
TOTAL – FISCAL									2.250.206
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.250.206

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33101 - Ministério da Previdência Social
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)							3.347.946
		Operações Especiais
28 844	0906 0284	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa							3.347.946
28 844	0906 0284 0001	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional							3.347.946
				2	0	90	0	144	1.255.004
				6	0	90	0	143	2.092.942
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									3.347.946
TOTAL - GERAL									3.347.946

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)							14.445.052
		Operações Especiais
28 844	0906 0284	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa							14.445.052
28 844	0906 0284 0001	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional							14.445.052
				2	0	90	0	144	316.156
				6	0	90	0	143	14.128.896
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									14.445.052
TOTAL - GERAL									14.445.052

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)							11.856.197
		Operações Especiais
28 844	0906 0284	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa							11.856.197
28 844	0906 0284 0001	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional							11.856.197
			F	2	0	90	0	144	4.535.447
			F	6	0	90	0	143	7.320.750
TOTAL – FISCAL									11.856.197
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									11.856.197

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)							884.442
		Operações Especiais
28 844	0906 0284	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa							884.442
28 844	0906 0284 0001	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional							884.442
			F	2	0	90	0	144	835.226
			F	6	0	90	0	143	49.216
TOTAL – FISCAL									884.442
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									884.442

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)							11.823.063
		Operações Especiais
28 844	0906 0284	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa							11.823.063
28 844	0906 0284 0001	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional							11.823.063
			F	2	0	90	0	144	5.013.513
			F	6	0	90	0	143	6.809.550
TOTAL – FISCAL									11.823.063
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									11.823.063

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							125.000.000
		Operações Especiais
20 605	2014 0300	Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)							125.000.000
20 605	2014 0300 0001	Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional							125.000.000
			F	3	1	90	0	100	125.000.000
TOTAL – FISCAL									125.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									125.000.000