O inciso XIV do art. 2º do Decreto de 17 de agosto de 2000, que cria o Grupo de Trabalho de Regulação do Setor Farmacêutico, passa a vigorar com a seguinte redação:
 "XIV - seis representantes da indústria farmacêutica, em seus diferentes grupos de representação." (NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 24 de Agosto de 2000

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º