Artigo 7º do Decreto de 20 de Setembro de 1999

Ficam declaradas extintas as concessões para produção de energia elétrica nos trechos localizados no rio Paranapanema, divisa dos Estados de São Paulo e do Paraná, outorgadas à Companhia Energética de São Paulo - CESP pelos Decretos nºs 27.769, de 8 de fevereiro de 1950 , 33.104, de 22 de junho de 1953 , 42.887, de 26 de dezembro de 1957 , 43.561, de 23 de abril de 1958 , 44.781, de 6 de novembro de 1958 , 60.077, de 16 de janeiro de 1967 , 81.689, de 19 de maio de 1978 , e pela Portaria nº 455, de 6 de agosto de 1968, do então Ministério das Minas e Energia, posteriormente transferidas para a Companhia de Geração de Energia Elétrica Paranapanema, e revogados eventuais direitos reconhecidos de exploração dos aproveitamentos hidrelétricos preexistentes a este Decreto, renunciando a União, de conformidade com o art. 28 da Lei nº 9.074, de 1995 , à reversão dos bens e instalações vinculados a essas concessões.