Artigo 3º do Decreto de 18 de Setembro de 1995
Dispõe sobre a incorporação ao patrimônio da União do imóvel que menciona.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
