Artigo 4º do Decreto de 18 de Janeiro de 2017
Cria a Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional.
Art. 4º
A Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas em assuntos afetos às suas competências.