Artigo 3º do Decreto de 17 de Maio de 2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.598.845.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.