Artigo 2º do Decreto de 17 de Maio de 2013

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.598.845.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo a Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal e a Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0906 Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) 4.598.845.000 Operações Especiais 28 844 0906 0419 Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos 4.598.845.000 28 844 0906 0419 0001 Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos - Nacional 4.598.845.000 F 2 0 90 0 344 1.015.000 F 6 0 90 0 343 4.597.830.000 TOTAL – FISCAL 4.598.845.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.598.845.000