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Decreto de 16 de Novembro de 2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Brasília, 16 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
I
Art. 1º
Parágrafo único
Art. 2º
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1 7 .11.2004