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Decreto DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 1998. de 16/3/1998

DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 1998.
Revoga a autorização concedida à sociedade INTERNATIONAL ADVERTISING SERVICE para funcionar no Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantido pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o que consta no Processo MICT nº 52700.000029/98-67, DECRETA:
Brasília, 16 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

Art. 1º

Fica revogada, a pedido, a autorização de funcionamento no Brasil da International Advertising Service, com sede nos Estados da América, efetivada pelo Decreto nº 22.456, de 16 de janeiro de 1947 , cujos efeitos jurídicos foram mantidos pelo Decreto de 10 de maio de 1991.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Francisco Dornelles