Decreto de 16 de Junho de 2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de interesse público e social o acervo documental privado de Abdias Nascimento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, 22 do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, e o que consta do Processo nº 00321.000001/2009-DV, do Conselho Nacional de Arquivo - CONARQ, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 16 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
Art. 1º
Fica declarado de interesse público e social o acervo arquivístico de Abdias Nascimento, sob a guarda do Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros - IPEAFRO, por se tratar de um conjunto de fontes relevantes para a cultura e história brasileira no século XX focalizando, especialmente, os direitos civis e humanos da população afro-brasileira e suas manifestações culturais, políticas e artísticas.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Erenice Guerra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2010