Artigo 2º do Decreto de 15 de Agosto de 2012
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo a ser constituído pelo Industrial and Commercial Bank of China Limited, e dá outras providências.
Art. 2º
O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.