Decreto de 14 de Junho de 1995

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 14 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Art. 1º

Fica criada, no âmbito dos Ministérios das Relações Exteriores e de Minas e Energia, a Comissão Interministerial encarregada de manter negociações com o Governo da República do Paraguai, com vistas à elaboração do novo Anexo A ao Estatuto da Itaipu-Binacional.

Art. 2º

A comissão será composta por seis membros de notório saber na área de negociação internacional, designados em ato conjunto dos Ministros das Relações Exteriores e de Minas e Energia.

Parágrafo único

Caberá a representante do Ministério das Relações Exteriores a coordenação dos trabalhos da comissão e a fixação de seu término.

Art. 3º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Raimundo Brito

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.1995