Artigo 2º do Decreto de 13 de Maio de 2008
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira em até cinqüenta por cento do capital da Hencorp Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., em constituição.
Art. 2º
O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.