Ficam reabertos créditos extraordinário e especiais, abertos pela Medida Provisória n º 666, de 30 de dezembro de 2014 , e pelas Leis n º 13.069 , n º 13.074 e n º 13.079, todas de 30 de dezembro de 2014 , em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2014, no valor de R$ 1.790.657.691,00 (um bilhão, setecentos e noventa milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e um reais), para atender à programação constante do Anexo.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Decreto de 12 de Fevereiro de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 167, § 2º , da Constituição, e no caput do art. 47 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º