Decreto de 11 de Abril de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23123.006278/93-18, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:

Brasília, 11 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento dos Cursos de Ciências Contábeis e de Pedagogia, licenciatura plena, com habilitações em Administração Escolar, para exercício nas escolas de 1º e 2º graus, em Magistério das Séries Iniciais do Ensino de 1º Grau, e em Magistério das Disciplinas Pedagógicas do 2º Grau, a serem ministrados pela Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Uruaçu, mantida pela Autarquia Estadual Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Uruaçu, com sede na Cidade de Uruaçu, Estado de Goiás.

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Murílio de Avellar Hingel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.1994