Decreto de 8 de Outubro de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Justiça e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 775.942.295,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput , inciso I, alínea "a", e § 1º, da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 8 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor dos Ministérios da Educação e da Justiça e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 775.942.295,00 (setecentos e setenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa E ste texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2015 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26271 - Fundação Universidade de Brasília

Anexo

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2032

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

92.926.412

Atividades

12 364

2032 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

76.583.719

12 364

2032 20RK 0053

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Distrito Federal

76.583.719

108

76.583.719

12 364

2032 8282

Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior

16.342.693

12 364

2032 8282 0053

Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - No Distrito Federal

16.342.693

108

16.342.693

TOTAL – FISCAL

92.926.412

TOTAL – SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

92.926.412

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2030

Educação Básica

71.812.242

Atividades

12 368

2030 20RM

Exames e Avaliações da Educação Básica

71.812.242

12 368

2030 20RM 0001

Exames e Avaliações da Educação Básica - Nacional

71.812.242

108

53.731.813

112

18.080.429

TOTAL – FISCAL

71.812.242

TOTAL – SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

71.812.242

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2032

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

504.203.641

Operações Especiais

12 364

2032 0487

Concessão de Bolsas de Estudos no Ensino Superior

504.203.641

12 364

2032 0487 0001

Concessão de Bolsas de Estudos no Ensino Superior - Nacional

504.203.641

100

504.203.641

TOTAL – FISCAL

504.203.641

TOTAL – SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

504.203.641

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

7.000.000

Projetos

06 183

2070 7U23

Implementação do Plano Nacional de Segurança Pública para a Realização dos Grandes Eventos

7.000.000

06 183

2070 7U23 0001

Implementação do Plano Nacional de Segurança Pública para a Realização dos Grandes Eventos - Nacional

7.000.000

100

7.000.000

TOTAL – FISCAL

7.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

7.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71118 - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

100.000.000

Operações Especiais

28 846

0909 00OB

Auxílio à Conta de Desenvolvimento Energético (Leis nºs 10.438, de 26/04/2002, e 12.783, de 11/01/2013)

100.000.000

28 846

0909 00OB 0001

Auxílio à Conta de Desenvolvimento Energético (Leis nºs 10.438, de 26/04/2002, e 12.783, de 11/01/2013) - Nacional

100.000.000

100

100.000.000

TOTAL – FISCAL

100.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

100.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2030

Educação Básica

650.861.866

Atividades

12 368

2030 20RP

Infraestrutura para a Educação Básica

55.188.003

12 368

2030 20RP 0001

Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional

55.188.003

100

2.700.000

100

2.700.000

100

10.900.000

100

38.888.003

Projetos

12 365

2030 12KU

Implantação de Escolas para Educação Infantil

92.926.412

12 365

2030 12KU 0001

Implantação de Escolas para Educação Infantil - Nacional

92.926.412

108

92.926.412

12 368

2030 12KV

Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares

55.000.000

12 368

2030 12KV 0001

Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares - Nacional

55.000.000

100

11.687.500

100

39.187.500

100

4.125.000

Operações Especiais

12 368

2030 00O0

Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica

53.731.813

12 368

2030 00O0 0001

Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica - Nacional

53.731.813

108

53.731.813

12 847

2030 0515

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica

394.015.638

12 847

2030 0515 0001

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Nacional

394.015.638

100

194.293.259

100

4.500.000

100

190.722.379

100

4.500.000

2031

Educação Profissional e Tecnológica

18.080.429

Atividades

12 363

2031 20RW

Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica

18.080.429

12 363

2031 20RW 0001

Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional

18.080.429

112

18.080.429

TOTAL – FISCAL

668.942.295

TOTAL – SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

668.942.295

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2035

Esporte e Grandes Eventos Esportivos

107.000.000

Projetos

27 811

2035 14TQ

Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016

107.000.000

27 811

2035 14TQ 0001

Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 - Nacional

107.000.000

100

107.000.000

TOTAL – FISCAL

107.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

107.000.000

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