Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Justiça e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 775.942.295,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput , inciso I, alínea "a", e § 1º, da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, DECRETA:
Brasília, 8 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor dos Ministérios da Educação e da Justiça e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 775.942.295,00 (setecentos e setenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
E ste texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2015
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26271 - Fundação Universidade de Brasília
Anexo
Texto
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2032
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão
92.926.412
Atividades
12 364
2032 20RK
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior
76.583.719
12 364
2032 20RK 0053
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Distrito Federal
76.583.719
F
3
2
90
0
108
76.583.719
12 364
2032 8282
Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior
16.342.693
12 364
2032 8282 0053
Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - No Distrito Federal
16.342.693
F
3
2
90
0
108
16.342.693
TOTAL – FISCAL
92.926.412
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
92.926.412
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2030
Educação Básica
71.812.242
Atividades
12 368
2030 20RM
Exames e Avaliações da Educação Básica
71.812.242
12 368
2030 20RM 0001
Exames e Avaliações da Educação Básica - Nacional
71.812.242
F
3
2
91
0
108
53.731.813
F
3
2
91
0
112
18.080.429
TOTAL – FISCAL
71.812.242
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
71.812.242
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2032
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão
504.203.641
Operações Especiais
12 364
2032 0487
Concessão de Bolsas de Estudos no Ensino Superior
504.203.641
12 364
2032 0487 0001
Concessão de Bolsas de Estudos no Ensino Superior - Nacional
504.203.641
F
3
2
90
0
100
504.203.641
TOTAL – FISCAL
504.203.641
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
504.203.641
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2070
Segurança Pública com Cidadania
7.000.000
Projetos
06 183
2070 7U23
Implementação do Plano Nacional de Segurança Pública para a Realização dos Grandes Eventos
7.000.000
06 183
2070 7U23 0001
Implementação do Plano Nacional de Segurança Pública para a Realização dos Grandes Eventos - Nacional
7.000.000
F
3
2
90
0
100
7.000.000
TOTAL – FISCAL
7.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
7.000.000
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71118 - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
100.000.000
Operações Especiais
28 846
0909 00OB
Auxílio à Conta de Desenvolvimento Energético (Leis nºs 10.438, de 26/04/2002, e 12.783, de 11/01/2013)
100.000.000
28 846
0909 00OB 0001
Auxílio à Conta de Desenvolvimento Energético (Leis nºs 10.438, de 26/04/2002, e 12.783, de 11/01/2013) - Nacional
100.000.000
F
3
1
90
0
100
100.000.000
TOTAL – FISCAL
100.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
100.000.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2030
Educação Básica
650.861.866
Atividades
12 368
2030 20RP
Infraestrutura para a Educação Básica
55.188.003
12 368
2030 20RP 0001
Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional
55.188.003
F
3
3
30
0
100
2.700.000
F
3
3
40
0
100
2.700.000
F
4
3
30
0
100
10.900.000
F
4
3
40
0
100
38.888.003
Projetos
12 365
2030 12KU
Implantação de Escolas para Educação Infantil
92.926.412
12 365
2030 12KU 0001
Implantação de Escolas para Educação Infantil - Nacional
92.926.412
F
4
3
40
0
108
92.926.412
12 368
2030 12KV
Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares
55.000.000
12 368
2030 12KV 0001
Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares - Nacional
55.000.000
F
3
3
30
0
100
11.687.500
F
3
3
40
0
100
39.187.500
F
4
3
40
0
100
4.125.000
Operações Especiais
12 368
2030 00O0
Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica
53.731.813
12 368
2030 00O0 0001
Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica - Nacional
53.731.813
F
3
2
90
0
108
53.731.813
12 847
2030 0515
Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
394.015.638
12 847
2030 0515 0001
Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Nacional
394.015.638
F
3
1
40
0
100
194.293.259
F
3
1
50
0
100
4.500.000
F
4
1
40
0
100
190.722.379
F
4
1
50
0
100
4.500.000
2031
Educação Profissional e Tecnológica
18.080.429
Atividades
12 363
2031 20RW
Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica
18.080.429
12 363
2031 20RW 0001
Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional
18.080.429
F
3
2
90
0
112
18.080.429
TOTAL – FISCAL
668.942.295
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
668.942.295
ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte
UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2035
Esporte e Grandes Eventos Esportivos
107.000.000
Projetos
27 811
2035 14TQ
Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016
107.000.000
27 811
2035 14TQ 0001
Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 - Nacional
107.000.000
F
4
3
90
0
100
107.000.000
TOTAL – FISCAL
107.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
107.000.000
