Decreto de 6 de Março de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério da Defesa para a Presidência da República, no valor de R$ 402.314.827,00.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011, e a autorização contida no art. 63 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 6 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Art. 1º

Ficam transferidas, parcialmente, do Ministério da Defesa para a Presidência da República, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), no valor de R$ 402.314.827,00 (quatrocentos e dois milhões, trezentos e catorze mil, oitocentos e vinte e sete reais), de acordo com os Anexos I e II.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.2012

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20930 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC ANEXO I Transposição de dotações orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0999 Reserva de Contingência 255.814.827 Operações Especiais 99 999 0999 0998 Reserva de Contingência - Financeira 255.814.827 99 999 0999 0998 0101 Reserva de Contingência - Financeira - Recursos Provenientes de Receitas Próprias e Vinculadas 255.814.827 F 9 0 99 0 250 255.814.827 2058 Política Nacional de Defesa 146.500.000 Atividades 26 781 2058 20SF Adequação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional 141.000.000 26 781 2058 20SF 0001 Adequação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional - Nacional 141.000.000 Aeroporto adequado (unidade): 16 F 3 2 90 0 250 5.868.000 F 4 2 90 0 250 135.132.000 26 781 2058 2756 Manutenção e Suprimento de Material contra Incêndio 3.500.000 26 781 2058 2756 0001 Manutenção e Suprimento de Material contra Incêndio - Nacional 3.500.000 Organização militar mantida (unidade): 166 F 3 2 90 0 250 2.767.000 F 4 2 90 0 250 733.000 Projetos 26 781 2058 12CD Construção de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional 2.000.000 26 781 2058 12CD 0010 Construção de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional - Na Região Norte 2.000.000 Aeroporto construído (unidade): 1 F 4 2 90 0 250 2.000.000 TOTAL – FISCAL 402.314.827 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 402.314.827 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico ANEXO II Transposição de dotações orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0999 Reserva de Contingência 255.814.827 Operações Especiais 99 999 0999 0998 Reserva de Contingência - Financeira 255.814.827 99 999 0999 0998 0101 Reserva de Contingência - Financeira - Recursos Provenientes de Receitas Próprias e Vinculadas 255.814.827 F 9 0 99 0 250 255.814.827 2058 Política Nacional de Defesa 146.500.000 Atividades 05 781 2058 20SF Adequação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional 141.000.000 05 781 2058 20SF 0001 Adequação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional - Nacional 141.000.000 Aeroporto adequado (unidade): 16 F 3 2 90 0 250 5.868.000 F 4 2 90 0 250 135.132.000 05 151 2058 2756 Manutenção e Suprimento de Material contra Incêndio 3.500.000 05 151 2058 2756 0001 Manutenção e Suprimento de Material contra Incêndio - Nacional 3.500.000 Organização militar mantida (unidade): 166 F 3 2 90 0 250 2.767.000 F 4 2 90 0 250 733.000 Projetos 05 151 2058 12CD Construção de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional 2.000.000 05 151 2058 12CD 0010 Construção de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional - Na Região Norte 2.000.000 Aeroporto construído (unidade): 1 F 4 2 90 0 250 2.000.000 TOTAL – FISCAL 402.314.827 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 402.314.827