Artigo 4º do Decreto nº 99.982 de 9 de Janeiro de 1991
Cria Comissão Especial de Articulação com os Governos Estaduais Eleitos.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Caberá ao Ministro da Justiça promover a articulação políticoinstitucional com os governadores eleitos, de forma a assegurar a consecução dos objetivos propostos.