Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 3º do Decreto nº 99.960 de 28 de dezembro de 1990

Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A (Telebrás} a promover aumento de capital social.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.