Artigo 4º do Decreto nº 99.958 de 28 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a concessão de auxílios a Municípios atingidos pela seca.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogamse as disposições em contrário.
Dispõe sobre a concessão de auxílios a Municípios atingidos pela seca.
Acessar conteúdo completo Revogamse as disposições em contrário.